Você sabe quais garantias nossas leis te asseguram em casos de violência, assédio, e outras situações? Preparamos então esse post pra você ficar por dentro do mundo jurídico sem muito juridiquês hehe
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha é uma das mais famosas que protege as mulheres. A Lei 11.340/06 foi sancionada em agosto de 2006 e trata sobre realizar ações de combate a violência doméstica contra mulheres. O nome veio de Maria da Penha Maia Fernandes, nordestina e símbolo da luta contra a agressão às mulheres. A lei oferece proteção policial, escolta e prisão preventiva do acusado - se necessário - e estipula distância entre acusado e vítima.
Lei do Minuto Seguinte
Outra lei importantíssima, mas nem tão conhecida, é a Lei 12.845, a Lei do Minuto Seguinte. Ela foi sancionada em 2013 e oferece algumas garantias às vítimas de violência sexual. Ela estipula atendimento imediato pelo SUS (Sistema Único de Saúde) mesmo antes de a vítima fazer o boletim de ocorrência; diagnóstico e tratamento das lesões físicas, amparo médico, psicológico e social imediato; facilitação do registro de ocorrência; exames preventivos de gravidez; exames preventivos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs); fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os servições sanitários disponíveis.
Lei do Feminicídio
A Lei do Feminicídio trata de quando a mulher perde a vida. Quando uma mulher morre por causa de um abuso, violência doméstica, discriminação, menosprezo ou nos casos que a mulher é levada a cometer suicídio por abuso psicológico ou simples fato de ser mulher, o ato deixa de ser um homicídio comum e se torna qualificado e, consequentemente, crime hediondo (de extrema gravidade), oferecendo ao acusado prisão de 12 a 30 anos.
Lei Carolina Dieckmann
A lei não é exclusiva para mulher, mas a sua criação aconteceu por causa de um crime que muitas delas sofrem. A Lei 12.737/12, a Lei Carolina Dieckmann, promoveu mudanças no código penal para definir crimes cibernéticos no Brasil. A lei ganhou o nome da atriz justamente por um caso que ela sofreu. Ela teve fotos íntimas divulgadas na internet sem a sua autorização.
Lei Joanna Maranhão
Outra lei que não é exclusiva para mulheres é a Lei Joanna Maranhão. A Lei 6719/09 foi sancionada em 2015 e alterou os prazos de prescrição contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Ganhou o nome da nadadora Joanna Maranhão por causa das denúncias feitas por ela dos abusos que sofreu de seu treinador durante a infância.
Como a atleta só trouxa o caso à público depois de 12 anos, o crime já havia prescrito. Com a lei, crimes assim só terão o tempo contado para a prescrição após a vítima completar 18 anos. Além disso, o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.
Stealthing
O ato de retirar o preservativo durante a relação sexual sem a (o) parceira (o) ter conhecimento é crime. A ação se enquadra no artigo 215 do código penal - violação sexual mediante a fraude. O acusado ficar preso de 2 a 6 anos.
Você já conhecia essas leis?
Importante sabermos e compartilharmos pra que a gente possa lutar cada vez mais pelos nossos direitos <3